De 20 de março até 02 de maio a
Secretaria de Cultura do Estado (Secult/BA) abre consulta pública para
reformulação da legislação do Fundo de Cultura (FCBA). A proposta visa adequar
à legislação do FCBA, criado em 2005, à Lei Orgânica de Política Cultural, Lei
nº 12.365/11 e atende reivindicações da comunidade cultural colhidas ao longo
dos últimos anos. A proposta também atualiza as áreas abrangidas pelo
Fazcultura, igualando-as às da Lei Orgânica da Cultura.
Entre as principais mudanças,
estão:
Atualização de conceitos,
tornando o mecanismo aderente a concepções mais contemporâneas e ampliando sua
cobertura para as distintas formas que se revestem o fazer cultural – artigos
2º e 3º;
Redução, de três para um ano, do
tempo de estabelecimento ou domicílio dos proponentes na Bahia– inciso II, art.
3º;
Possibilidade de apoio, através
de recursos do FCBA, a ação ou instituição pública possibilitando,
especialmente, a transferência para fundos municipais e intermunicipais de
cultura, condicionada à adesão ao Sistema Estadual de Cultura instituído Lei nº
12.365/2011; este, por sua vez, incentiva a existência de sistemas municipais
de cultura (órgão de cultura, fundo de cultura, conselho paritário e plano
municipal). Além de dar sustentação jurídica a ações culturais conjuntas entre
Estado e outros entes federativos, o mecanismo aponta no sentido da
descentralização com fortalecimento dos municípios – art. 7º;
Inclusão da exigência de
critérios de seleção de propostas e de comissões de seleção; artigos 11, 12, 13
e 14;
Abertura de alternativas de meios
para apresentação de propostas pelos proponentes, especialmente atentando para
as comunidades indígenas, quilombolas e associadas às manifestações populares,
que poderão recorrer a registro oral de seus projetos, como já acontece no
âmbito da União; – parágrafo único do art. 10;
Abertura de alternativas para os
instrumentos celebrados com os proponentes: contrato, premiação, entre outros.
Hoje o FCBA opera para qualquer caso através de Termo de Acordo e Compromisso,
que mais se assemelha a convênio, situação que não se adequou a todos os tipos
de projeto; assim, retoma-se ao princípio de que o instrumento deve estar
coerente com o objeto do apoio, assunto também reivindicado por vários
segmentos de produtores – art. 15;
Revisa a restrição à participação
de servidores públicos em projetos apoiados, hoje proibida de forma
generalizada a partir de vedação do Estatuto dos Servidores: a proposta, que
segue exemplos de outras unidades da Federação, restringe a proibição a
servidores lotados na SECULT e em unidades que participem da operacionalização
do FCBA – inciso 9, art. 21;
Possibilita apoio a mais de um
projeto por ano, remetendo limite anual ao regulamento, levando em conta
quantidade e/ou valor por proponente;
Para participar é só
acessar a página do site sobre a consulta pública e preencher
o formulário de sugestões. O formulário foi estruturado com
notas explicativas referentes a cada trecho da legislação proposta. No site
também está disponível para o público a legislação atual do FCBA e do
Fazcultura.
Para Carlos Paiva,
Superintendente de Promoção Cultural, a nova proposta atualiza e incorpora
demandas da sociedade à política de fomento e financiamento à cultura.
“Avançamos muito nos últimos anos na simplificação e aperfeiçoamento do FCBA,
porém muitas das demandas de mudança solicitadas diziam respeito a dispositivos
da Lei. Esta é a oportunidade de equacionarmos estas demandas ao tempo que
atualiza a legislação com a Lei Orgânica”,completa.
Colocar as propostas para
consulta pública, ampla e democrática, objetiva somar uma nova
institucionalidade para a política de Fomento a Cultura do Governo do Estado da
Bahia, com o fim de tornar os processos de apoio mais transparentes,ágeis e
adequados aos segmentos culturais.
Desde 2007, quando o Fundo de
Cultura começou a ser direcionado para apoio a projetos da sociedade através de
seleções públicas, como editais, demanda espontânea,editais, projetos
calendarizados, instituições culturais e mobilidade artística e cultural, a
SecultBA destinou R$ 123 milhões para incentivar e estimular as produções
artístico-culturais de todo o estado.
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