NOTA PÚBLICA
Pelo respeito às deliberações do Minipúblico Orla Viva e ao direito da população de Ilhéus de decidir sobre seu território
O Instituto Nossa Ilhéus, juntamente com organizações da sociedade civil e cidadãos comprometidos com o desenvolvimento sustentável do município, vem a público manifestar profunda preocupação com a destinação fragmentada e não planejada da área de acreção da orla central de Ilhéus.
Em 2022, por meio de articulação entre a sociedade civil organizada, a Câmara de Vereadores e iniciativas de inovação democrática, foi realizado o Minipúblico Orla Viva — um processo estruturado, legítimo e amplamente participativo, que envolveu consulta popular com mais de 1.500 contribuições, a realização de diversas audiências públicas e a formação de um grupo representativo da população, selecionado por critérios estatísticos.
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Esse processo resultou em um conjunto consistente de recomendações, construídas a partir do diálogo qualificado entre cidadãos, especialistas e poder público. Entre os consensos estabelecidos, destaca-se a clara oposição à implantação de grandes edificações institucionais na área, como fóruns, centros administrativos e outros equipamentos incompatíveis com a vocação ambiental, paisagística e turística da orla.
As deliberações apontam para a necessidade de um projeto urbanístico integrado para toda a área — hoje com cerca de 61 hectares — orientado por princípios de sustentabilidade, uso público, valorização cultural, incentivo ao esporte e lazer, e respeito à dinâmica costeira e às mudanças climáticas.
No entanto, a publicação recente de novas destinações para construção de equipamentos públicos, sem a devida consideração dessas diretrizes, evidencia um processo de tomada de decisão desconectado da vontade popular e dos instrumentos já construídos coletivamente.
É fundamental destacar que a área em questão não é apenas um território disponível para ocupação, mas um espaço ambientalmente sensível, resultado de processos de acreção sedimentar associados a intervenções passadas, e que exige planejamento técnico e responsabilidade intergeracional, além de se basear no Projeto Orla e Plano de Desenvolvimento Urbano, ainda vigentes.
Ignorar as deliberações do Minipúblico Orla Viva não representa apenas uma divergência sobre uso do solo. Representa, sobretudo, um desrespeito à participação cidadã qualificada, enfraquecendo a confiança nas instituições públicas e desestimulando futuros processos de engajamento social.
Diante disso, o Instituto Nossa Ilhéus reafirma:
A necessidade de suspensão de quaisquer iniciativas de destinação isolada da área até que seja elaborado um projeto urbanístico integrado;
O respeito às diretrizes estabelecidas no processo do Minipúblico Orla Viva;
A importância de garantir transparência, participação social e planejamento técnico nas decisões sobre o território;
O compromisso com um modelo de desenvolvimento que concilie preservação ambiental, justiça social e dinamismo econômico.
Ilhéus precisa decidir seu futuro com responsabilidade, escuta e respeito à sua população.
Respeitar o que foi construído coletivamente é fortalecer a democracia.
1. A DECISÃO NÃO FOI INFORMAL — FOI UM PROCESSO DEMOCRÁTICO ESTRUTURADO
Em 2022, o município de Ilhéus vivenciou um dos processos mais qualificados de participação social já realizados:
Consulta pública com mais de 1.500 contribuições
10 audiências públicas temáticas
Aplicação da metodologia de minipúblico (assembleia cidadã), com atividade estatística (idade, gênero, raça, território, escolaridade)
Escuta de especialistas e construção de consensos
Ou seja: não foi mobilização pontual, foi deliberação cidadã com método, legitimidade e profundidade.
2. EXISTE UMA DELIBERAÇÃO CLARA: A ORLA NÃO É PARA GRANDES EDIFICAÇÕES
O documento é explícito e inequívoco:
“O Minipúblico se opõe fortemente à possibilidade de construção de edificações [...] como fórum, centro administrativo e câmara de vereadores municipal.”
E mais:
Defende estruturas pequenas, leves e sustentáveis
Propõe uso público, coletivo e integrado
Reforça a necessidade de um projeto urbanístico único para toda a área
Indica que decisões isoladas comprometem o futuro do território
Portanto, a destinação fragmentada da área contraria diretamente a vontade expressa da população.
3. A ÁREA É ESTRATÉGICA E FRÁGIL — NÃO COMPORTA DECISÕES CASUÍSTICAS
O próprio relatório reconhece:
A área é resultado de acréscimo sedimentar ligado ao Porto do Malhado
Há impactos ambientais e riscos associados às mudanças climáticas
Existe necessidade de:
recomposição da vegetação de restinga
planejamento ambiental integrado
proteção contra avanço do mar
Implantar prédios institucionais isolados:
Ignora a dinâmica costeira
Compromete a resiliência ambiental
Reduz a possibilidade de um projeto estruturante de longo prazo
4. DESRESPEITAR O PROCESSO É DESLEGITIMAR A PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Se um processo como esse:
mobiliza a sociedade
gera custo institucional
envolve poder legislativo
produz um relatório técnico
…e mesmo assim é ignorado, qual é o incentivo para a população participar novamente?
Isso gera:
descrédito nas instituições
enfraquecimento da democracia participativa
ruptura da confiança entre sociedade e poder público
A destinação fragmentada da área de acreção da orla central de Ilhéus desconsidera um processo democrático robusto, legítimo e amplamente participativo realizado em 2022, que resultou em diretrizes claras para o uso daquele território.
Ignorar essas deliberações não representa apenas uma divergência técnica sobre uso do solo, mas uma ruptura com a própria lógica da participação cidadã, enfraquecendo a confiança nas instituições públicas e comprometendo a construção de soluções sustentáveis para um território ambientalmente sensível e estratégico para o futuro do município.
Respeitar o resultado do Minipúblico Orla Viva é, portanto, respeitar a inteligência coletiva da população de Ilhéus e reafirmar o compromisso com uma gestão pública democrática, transparente e orientada pelo interesse coletivo.
Assinam a Nota Pública:
1- Instituto nossa Ilhéus – INI (BA)
2- Movimento Preserva Ilhéus (BA)
3- Instituto Baía do Pontal – IBP-I (BA)
4- Teatro Popular de Ilhéus – TPI (BA)
5- Associação de Turismo de Ilhéus – ATIL (BA)
6- Associação de Moradores do Rio do Engenho – AMORE (BA)
7- Satélite Remo – SR (BA)
8- Associação Náutica de Ilhéus – ANI (BA)
9- Instituto Floresta Viva – IFV (BA)
10- Dimensões Culturais Comunidade Tia Marita (BA)
11- Costa do Cacau Convention & VB (BA)
12- Instituto de Estudos Socioambientais do Sul da Bahia – IESB (BA)
13- NEIC - Núcleo de Estudos e Intervenções nas Cidades – UFSB
14- Fundação Pau Brasil – FUNPAB (BA)
15- Instituto Marola – (BA)
16- Rede Mata Atlântica – RMA (135 organizações membros) (BR)
17- Associação em Defesa do Rio Paraná, Afluentes e Mata Ciliar– APOENA (SP)
18- Instituto Ilhabela Sustentável (SP)
19- Mater Natura - Instituto de Estudos Ambientais (PR)
20- Delibera Brasil (SP)
21- Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem - SPVS (PR)
22- Associação Cunhambebe (SP)
23- Associação Mineira de Defesa do Ambiente – AMDA (MG)
24- Rede Ambiental Piauí – REAPI (PI)
25- MDPS Movimento Defesa Preservação Sustentabilidade (PB)
26- Instituto Ambiente Conservação – (RS)
27- Grupo Pau Campeche – CPC (SC)
28- OJC - Observatório de Justiça e Conservação (PR)
