NOTA PÚBLICA

NOTA PÚBLICA

Pelo respeito às deliberações do Minipúblico Orla Viva e ao direito da população de Ilhéus de decidir sobre seu território

O Instituto Nossa Ilhéus, juntamente com organizações da sociedade civil e cidadãos comprometidos com o desenvolvimento sustentável do município, vem a público manifestar profunda preocupação com a destinação fragmentada e não planejada da área de acreção da orla central de Ilhéus.

Em 2022, por meio de articulação entre a sociedade civil organizada, a Câmara de Vereadores e iniciativas de inovação democrática, foi realizado o Minipúblico Orla Viva — um processo estruturado, legítimo e amplamente participativo, que envolveu consulta popular com mais de 1.500 contribuições, a realização de diversas audiências públicas e a formação de um grupo representativo da população, selecionado por critérios estatísticos. Clique aqui

Esse processo resultou em um conjunto consistente de recomendações, construídas a partir do diálogo qualificado entre cidadãos, especialistas e poder público. Entre os consensos estabelecidos, destaca-se a clara oposição à implantação de grandes edificações institucionais na área, como fóruns, centros administrativos e outros equipamentos incompatíveis com a vocação ambiental, paisagística e turística da orla.

As deliberações apontam para a necessidade de um projeto urbanístico integrado para toda a área — hoje com cerca de 61 hectares — orientado por princípios de sustentabilidade, uso público, valorização cultural, incentivo ao esporte e lazer, e respeito à dinâmica costeira e às mudanças climáticas.

No entanto, a publicação recente de novas destinações para construção de equipamentos públicos, sem a devida consideração dessas diretrizes, evidencia um processo de tomada de decisão desconectado da vontade popular e dos instrumentos já construídos coletivamente.

É fundamental destacar que a área em questão não é apenas um território disponível para ocupação, mas um espaço ambientalmente sensível, resultado de processos de acreção sedimentar associados a intervenções passadas, e que exige planejamento técnico e responsabilidade intergeracional, além de se basear no Projeto Orla e Plano de Desenvolvimento Urbano, ainda vigentes.

Ignorar as deliberações do Minipúblico Orla Viva não representa apenas uma divergência sobre uso do solo. Representa, sobretudo, um desrespeito à participação cidadã qualificada, enfraquecendo a confiança nas instituições públicas e desestimulando futuros processos de engajamento social.

Diante disso, o Instituto Nossa Ilhéus reafirma:

A necessidade de suspensão de quaisquer iniciativas de destinação isolada da área até que seja elaborado um projeto urbanístico integrado;

O respeito às diretrizes estabelecidas no processo do Minipúblico Orla Viva;

A importância de garantir transparência, participação social e planejamento técnico nas decisões sobre o território;

O compromisso com um modelo de desenvolvimento que concilie preservação ambiental, justiça social e dinamismo econômico.

Ilhéus precisa decidir seu futuro com responsabilidade, escuta e respeito à sua população.

Respeitar o que foi construído coletivamente é fortalecer a democracia.

1. A DECISÃO NÃO FOI INFORMAL — FOI UM PROCESSO DEMOCRÁTICO ESTRUTURADO

Em 2022, o município de Ilhéus vivenciou um dos processos mais qualificados de participação social já realizados:

Consulta pública com mais de 1.500 contribuições

10 audiências públicas temáticas

Aplicação da metodologia de minipúblico (assembleia cidadã), com atividade estatística (idade, gênero, raça, território, escolaridade)

Escuta de especialistas e construção de consensos

Ou seja: não foi mobilização pontual, foi deliberação cidadã com método, legitimidade e profundidade.

2. EXISTE UMA DELIBERAÇÃO CLARA: A ORLA NÃO É PARA GRANDES EDIFICAÇÕES

O documento é explícito e inequívoco:

“O Minipúblico se opõe fortemente à possibilidade de construção de edificações [...] como fórum, centro administrativo e câmara de vereadores municipal.”

E mais:

Defende estruturas pequenas, leves e sustentáveis

Propõe uso público, coletivo e integrado

Reforça a necessidade de um projeto urbanístico único para toda a área

Indica que decisões isoladas comprometem o futuro do território

Portanto, a destinação fragmentada da área contraria diretamente a vontade expressa da população.

3. A ÁREA É ESTRATÉGICA E FRÁGIL — NÃO COMPORTA DECISÕES CASUÍSTICAS

O próprio relatório reconhece:

A área é resultado de acréscimo sedimentar ligado ao Porto do Malhado

Há impactos ambientais e riscos associados às mudanças climáticas

Existe necessidade de:

recomposição da vegetação de restinga

planejamento ambiental integrado

proteção contra avanço do mar

Implantar prédios institucionais isolados:

Ignora a dinâmica costeira

Compromete a resiliência ambiental

Reduz a possibilidade de um projeto estruturante de longo prazo

4. DESRESPEITAR O PROCESSO É DESLEGITIMAR A PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Se um processo como esse:

mobiliza a sociedade

gera custo institucional

envolve poder legislativo

produz um relatório técnico

…e mesmo assim é ignorado, qual é o incentivo para a população participar novamente?

Isso gera:

descrédito nas instituições

enfraquecimento da democracia participativa

ruptura da confiança entre sociedade e poder público

A destinação fragmentada da área de acreção da orla central de Ilhéus desconsidera um processo democrático robusto, legítimo e amplamente participativo realizado em 2022, que resultou em diretrizes claras para o uso daquele território.

Ignorar essas deliberações não representa apenas uma divergência técnica sobre uso do solo, mas uma ruptura com a própria lógica da participação cidadã, enfraquecendo a confiança nas instituições públicas e comprometendo a construção de soluções sustentáveis para um território ambientalmente sensível e estratégico para o futuro do município.

Respeitar o resultado do Minipúblico Orla Viva é, portanto, respeitar a inteligência coletiva da população de Ilhéus e reafirmar o compromisso com uma gestão pública democrática, transparente e orientada pelo interesse coletivo.

Assinam a Nota Pública:

1- Instituto nossa Ilhéus – INI (BA)

2- Movimento Preserva Ilhéus (BA)

3- Instituto Baía do Pontal – IBP-I (BA)

4- Teatro Popular de Ilhéus – TPI (BA)

5- Associação de Turismo de Ilhéus – ATIL (BA)

6- Associação de Moradores do Rio do Engenho – AMORE (BA)

7- Satélite Remo – SR (BA)

8- Associação Náutica de Ilhéus – ANI (BA)

9- Instituto Floresta Viva – IFV (BA)

10- Dimensões Culturais Comunidade Tia Marita (BA)

11- Costa do Cacau Convention & VB (BA)

12- Instituto de Estudos Socioambientais do Sul da Bahia – IESB (BA)

13- NEIC - Núcleo de Estudos e Intervenções nas Cidades – UFSB

14- Fundação Pau Brasil – FUNPAB (BA)

15- Instituto Marola – (BA)

16- Rede Mata Atlântica – RMA (135 organizações membros) (BR) 

17- Associação em Defesa do Rio Paraná, Afluentes e Mata Ciliar– APOENA (SP)

18- Instituto Ilhabela Sustentável (SP)

19- Mater Natura - Instituto de Estudos Ambientais (PR)

20- Delibera Brasil (SP)

21- Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem - SPVS (PR)

22- Associação Cunhambebe (SP)

23- Associação Mineira de Defesa do Ambiente – AMDA (MG)

24- Rede Ambiental Piauí – REAPI (PI)

25- MDPS Movimento Defesa Preservação Sustentabilidade (PB)

26- Instituto Ambiente Conservação – (RS)

27- Grupo Pau Campeche – CPC (SC)

28- OJC - Observatório de Justiça e Conservação (PR)