LEI DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ILHÉUS É ALTERADA

Visando corrigir a distorção númerica referente aos repasses do Fundo Municipal de Cultura de Ilhéus, o prefeito Newton Lima publicou a Lei n. 3.638/2012 que Altera a Lei nº 3.454, de 14 de novembro de 2009, para corrigir o percentual do crédito que deve ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em favor do Fundo Municipal de Cultura.

Os créditos consignados ao seu favor na Lei Orçamentária Anual do Município passa a ser de no mínimo 0,5% (meio por cento) da Receita de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN e sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU. 

Anteriormente, a Lei obrigava o município a repassar 5% do ISSQN e do IPTU. Entretanto, o município não cumpriu  a lei alegando que o percentual inviabilizava a administração. É uma pena que esta alteração chegou tardia.

A forma de repasse dos recursos também foi modificada. Leia o Decreto 112/2012 que substitui o Decreto 090/2010.

Leia aqui a nova Lei 3.638/2012

Leia aqui o Decreto n. 112/2012