A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (24/4) o Projeto de Lei 4571/08, do Senado, que regulamenta a
meia-entrada para estudantes e idosos em cinemas, teatros, competições
esportivas e espetáculos culturais. Pelo texto, a concessão do direito é
assegurada a 40% do total dos ingressos disponíveis para cada evento.
O deputado Ademir Camilo (PSD-MG)
apresentará um recurso para que o projeto seja analisado pelo Plenário. Ele já
obteve 125 assinaturas de apoio, mais do que os 10% necessários para que o
recurso seja acatado.
O deputado Esperidião Amin
(PP-SC), que apresentou um dos destaques à proposta, acredita na ação do
Executivo para alterar o projeto. Ele lembrou que a Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República foi contra a limitação do direito à
meia-entrada para idosos em 40% do total. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03)
não prevê limite para a aquisição de meia-entrada por idosos.
A CCJ rejeitou os destaques para
retirar os idosos do projeto, entre eles o de Amin. “Estamos reduzindo em 60% a
possibilidade de o idoso exercer um direito que ele tem”, disse o deputado.
Segundo ele, a Secretaria de Direitos Humanos do governo pediu para o Congresso
rever a medida.
Já o deputado Eduardo Azeredo
(PSDB-MG), um dos autores da proposta, rebateu e afirmou que a meia-entrada
para eventos esportivos é limitada a 10% dos ingressos e não há questionamento
sobre isso. “Se nós excluirmos os idosos [da proposta],cai por terra o
entendimento entre a classe artística e os estudantes”, afirmou.
Beneficiários - O relator do
projeto, deputado Vicente Candido (PT-SP), apresentou na terça-feira (23)
emendas que, entre outras medidas, incluem entre os beneficiários as pessoas
com deficiência e seu acompanhante, se for necessário.
Também poderão ter direito à
meia-entrada os cidadãos de 15 a 29 anos inscritos no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal, cuja renda familiar mensal seja de até
dois salários mínimos.
Todas as categorias de
beneficiários ficam incluídas no percentual de 40%, que não valerá para a Copa
das Confederações deste ano, a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.
O relator também aceitou hoje
emendas para inibir fraudes nas carteiras para conseguir a meia-entrada. Com a
mudança, quem fraudar poderá perder a possibilidade de emitir carteiras. Ele
também alterou o texto para garantir publicidade ao modelo desses documentos.
Emissão das carteirinhas - De
acordo com a proposta, a meia-entrada para estudantes será concedida mediante a
apresentação, pelo estudante, da Carteira de Identificação Estudantil, que terá
um modelo único em todo o País.
Outra emenda apresentada na terça
define que o documento apenas poderá ser emitido pela Associação Nacional de
Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União
Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBes), pelas entidades estaduais e
municipais filiadas a elas e pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs),
além de centros e diretórios acadêmicos.
O deputado Ademir Camilo (PSD-MG)
questionou a exclusividade da emissão das carteirinhas pelas entidades. Ele
lembrou que o texto do Estatuto da Juventude, reenviado à Câmara após aprovação
pelo Senado, não fala em exclusividade de emissão da carteira para estudantes,
mas apenas prioriza a emissão pela UNE, UBes e ANPG. “O Estatuto da Juventude
fala de emissão preferencial por essas entidades. Teremos conflito de leis e
isso atrasará o projeto”, afirmou. Ele também questionou a falta de um padrão
para as carteiras emitidas e uma regularização mais clara sobre como será feita
a fiscalização da meia-entrada.
Sobre este tema da padronização,
Camilo se reunirá com representantes da União Nacional dos Estudantes (UNE). A
UNE é favorável à padronização, de acordo com o deputado.
O relator Vicente Candido disse
que a exclusividade faz parte do acordo entre estudantes e artistas. Sobre a
fiscalização, ele disse que o governo estabelecerá os mecanismos para
acompanhar a emissão dos documentos.
*Com informações do site da
Câmara dos Deputados
* Nota colhida no site www.culturaemercado.com.br
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