Imagem meramente ilustrativa
A UNIÃO, por meio do Ministério da Cultura (MinC), neste ato representado pela
Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural (SCDC/MinC), estabelece e divulga as
normas para o Edital de Seleção Pública “Culturas Populares: Edição Leandro Gomes de
Barros”, respeitando os princípios da transparência, isonomia, legalidade, moralidade,
impessoalidade, publicidade, eficiência, equilíbrio na distribuição regional dos recursos,
gratuidade e acesso à inscrição.
Este Concurso respeita os princípios da Convenção sobre a Proteção e Promoção da
Diversidade das Expressões Culturais, promulgada pelo Decreto nº 6.177, de 1º de agosto
de 2007 e do Plano Setorial para as Culturas Populares e se destina a reconhecer e premiar
Pessoas Físicas, Grupos/Comunidades sem constituição jurídica e Instituições privadas sem
fins lucrativos e com natureza ou finalidade cultural praticantes das diversas expressões
culturais populares brasileiras, observadas as disposições dos artigos 215 e 216 da
Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014,
da Instrução Normativa nº 8, de 11 de maio de 2016, da Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de
2010 (Plano Nacional de Cultura), da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, do Decreto
nº 5.761, de 27 de abril de 2006, da Portaria/MinC nº 29, de 21 de maio de 2009, da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, no que lhe for aplicável e as normas estabelecidas neste
Edital.
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