O governo federal sancionou com vetos o PL 795/2021, que prorroga a utilização dos recursos remanescentes da Lei Aldir Blanc por estados e municípios. Os vetos impedem a utilização plena das verbas, especialmente dos recursos que não foram empenhados e inscritos em restos a pagar no final de 2020.
No entanto, decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) publicada na semana passada garante que é legal e possível a prorrogação e a utilização plena de todos os recursos remanescentes da Lei Aldir Blanc. O Tribunal foi taxativo ao afirmar que "deve-se fixar o entendimento (...) de que os recursos repassados para enfrentamento dos efeitos da pandemia na área cultural, por se tratar de transferências obrigatórias da União, podem ser utilizados até o final de 2021, mesmo que não tenham sido empenhados e inscritos em restos a pagar em 2020”.
Os vetos presidenciais entram em conflito com a decisão do TCU. Neste sentido, será preciso que o Congresso Nacional DERRUBE O VETO, respaldado pelo entendimento do Tribunal de Contas, e desfazendo o impasse jurídico que foi criado com a decisão do governo contrária à determinação do TCU.
ENTENDA A DERRUBADA DO VETO:
Os vetos presidenciais a um Projeto de Lei podem ser derrubados pelo Congresso Nacional. Para isso é necessário que aconteça uma sessão conjunta do Congresso Nacional reunindo Deputados(as) e Senadores(as). Oficialmente, os vetos têm o prazo de 30 dias para serem apreciados pelo Congresso.
Para a rejeição do veto é necessária a maioria absoluta dos votos de Deputados e Senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente.
A LUTA CONTINUA! A decisão do TCU respalda a plena utilização dos recursos disponíveis da Lei Aldir Blanc pelos estados e municípios. A hora é de mobilização nacional pela DERRUBADA DO VETO no Congresso Nacional!
Nenhum comentário:
Postar um comentário