A Lei 12.343, de 2 de Dezembro de 2010 que Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outroas providências sofreu veto na Câmara dos Deputados. A mensagem nº 676, de 2/12/10 diz:
"Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 56, de 2010 (nº 6.835/06 na Câmara dos Deputados), que "Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências".
Ouvido, o Ministério da Cultura (na época ao comando de Juca Ferreira) manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:
Item 1.10.2 do Capítulo I - ESTRATÉGIAS E AÇÕES
"1.10.2 Articular com os órgãos competentes o uso de critérios relativos à valorização da diversidade cultural nos mecanismos de avaliação, regulação e gestão dos meios de comunicação, especialmente a internet e os sistemas públicos de rádio e televisão."
Razões do veto:
"As matérias que envolvem avaliação, regulação e gestão da internet, dos meios de comunicação e dos sistemas públicos de rádio e televisão exigem debates mais amplos e aprofundados que ainda estão em curso no Executivo, no Congresso e na sociedade brasileira, além de fugirem ao escopo principal do Plano Nacional de Cultura."
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Este texto foi publicado no Diário Oficial de 06/12/2010, Seção 1, pág. 19.
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