Seminário discute mudanças no financiamento da cultura
A Comissão de Finanças e Tributação promove hoje seminário para discutir o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Procultura), previsto no Projeto de Lei 6722/10, que altera as regras de financiamento do setor.
O projeto, encaminhado pelo governo no ano passado, atualmente aguarda votação nessa comissão. O debate foi proposto pelo relator da proposta, deputado Pedro Eugênio (PT-PE).
(A íntegra da coluna está no site da Agência Câmara, dia 08/11/2011)
Projeto obriga Ecad a repassar 50% da arrecadação a municípios
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1456/11, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), que altera a legislação sobre direitos autorais para determinar que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) deverá repassar a cada município 50% da respectiva arrecadação mensal para serem aplicados em programas desenvolvidos pelas secretarias municipais de Cultura.
Livro custeado pela administração pública poderá ser usado livremente
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1513/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que autoriza o uso livre para fins educacionais de toda obra intelectual que tenha sido subvencionada ou paga pela Administração Pública.
A medida também vale para obras produzidas por servidor público em regime de dedicação exclusiva ou parcial, incluindo professores e pesquisadores da rede pública e de universidades.
“Se é a sociedade que subsidia a produção do conhecimento não cabe, posteriormente, a privatização da obra por meio do direito autoral”, argumentou o deputado.
“Se é a sociedade que subsidia a produção do conhecimento não cabe, posteriormente, a privatização da obra por meio do direito autoral”, argumentou o deputado.
O uso da chamada licença livre, no entanto, não poderá gerar vantagem comercial e o autor da obra deverá sempre receber crédito por ela, sendo identificado.
- obras literárias, artísticas ou científicas, esgotadas e que não foram objeto de republicação nos últimos cinco anos;
- obras estrangeiras indisponíveis no mercado nacional brasileiro e;
- livros científicos oriundos de programas de pós-graduação financiados com recursos públicos.
Segundo o deputado de São Paulo, esses dispositivos partem da premissa de que, “se não há interesse em republicar a obra ou publicar a obra estrangeira no país, eventual reprodução para fins didáticos e não comerciais não teriam o condão de retirar mercado do titular dos direitos autorais ou causar prejuízo”.
O projeto também cria o conceito de recurso educacional, que são obras a serem utilizadas para fins educacionais, pedagógicos e científicos, como livros e materiais didáticos complementares, objetos educacionais, multimídia, jogos, teses e dissertações, artigos acadêmicos entre outros.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive em seu mérito, antes de ir ao Plenário.
Íntegra da proposta:
PL-1513/2011
PL-1513/2011
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