Os
municípios que não tiverem assinado o Acordo de Cooperação Federativa e se
integrado ao Sistema Nacional de Cultura até 31 de março de 2013 não receberão
recursos FUNDO a FUNDO.
Os
recursos deverão ser usados em programas, projetos e ações que contribuam com o
cumprimento das metas do Plano Nacional de Cultura ou do respectivo plano
decenal de cultura.
De
acordo com a Portaria n. 156, de 07 de dezembro de 2012, as transferências
deverão priorizar os Municípios, Estados e Distrito Federal que tenham
efetivamente:
I
- fundo de cultura implementado;
II
- plano decenal de cultura instituído por Lei;
III
- conselho de política cultural local, instituído por Lei e que tenha
assegurada, ao menos, a representação paritária da sociedade civil em relação
ao poder público, bem como a diversidade regional e de expressões culturais;
IV
- recursos orçamentários próprios destinados à cultura, alocados no orçamento
do órgão gestor da cultura ou no respectivo fundo de cultura;
V
- recursos para a contrapartida assegurados.
Na
Bahia, apenas 80 municípios já assinaram o Acordo com o SNC. No Litoral Sul somente
seis municípios até o dia 14 de fevereiro de 2013 haviam aderido ao Sistema
Nacional de Cultura. São eles: Aurelino Leal, Ibicaraí. Ilhéus, Mascote,
Ubaitaba e Una. Mesmo assim, todos eles ainda têm pendências com o Ministério
da Cultura que precisam urgentemente ser resolvidas.
Para
maiores esclarecimentos sobre o acordo, visite o blog do SNC.
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