André Rosa, presidente do CMC
Desde o dia 1 de abril deste ano que está em vigor a Lei número 3.539, de 31/03/2011 do Conselho Municipal de Cultura. Aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito em Exercício, Mário Alexandre Corrêa Sousa.
Esta Lei entra em vigor revogando-se as disposições das leis anteriores, sobretudo a Lei número 3032, de 13/10/2003 e a Lei número 2.306, de 11/07/1989. A partir de agora o CMC deverá elaborar o seu Regimento Interno, devendo ser publicado no Diário Oficial do Município no prazo de 15 (quinze) dias da sua aprovação.
São órgãos do CMC: o Pleno, as Comissões e os Fóruns Permanentes (Art. 8). O novo Conselho será integrado por 20 (vinte) membros, sendo 10 (dez) representantes de entidades da Sociedade Civil e 10 (dez) representantes do Poder Público local, estes nomeados pelo Prefeito. Os representantes da Sociedade Civil foram eleitos nos Fóruns Culturais promovidos pelo CMC durante todo o mês de março, através das Câmaras Setoriais. Nesta nova conjuntura foram escolhidos membros de cada área temática da cultura: Teatro, música, artes visuais, audiovisual, dança, cultura popular, cultura afro, cultura indígena, patrimônio cultural e literatura.
Já os representantes do poder público devem fazer parte da Fundação Cultural de Ilhéus, Secretaria de Turismo, Secretaria de Educação, Secretaria de Esporte e Lazer, Secretaria de Planejamento, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Saúde e Gabinete do Prefeito.
"A Cultura e a arte estão presentes em todos os segmentos. Nada mais justo que criar interfaces e diálogos com estes segmentos do governo", afirma Pawlo Cidade, um dos redatores da nova Lei do CMC. Para André Rosa, presidente em exercício do Conselho, esta nova formatação da Lei deixará Ilhéus em sintonia com a nova proposição política-cultural do MinC: "O CMC é um instrumento valiosíssimo na implantação do Plano Municipal de Cultura e no Sistema Municipal de Cultura. Precisamos estar fortalecidos para apresentar questões que coloquem a cultura como uma das molas mestras de desenvolvimento do município".
Ney Rodrigues, atual secretário do Conselho, um dos principais articuladores das Câmaras Setoriais, é enfático ao declarar que o CMC deve criar "mecanismos de comunicação permanentes com a comunidade, cumprindo seu papel articulador e mediador entre a sociedade civil e o poder público no campo cultural".
Dentre outras finalidades, o CMC é responsável por formular políticas e diretrizes para o Plano Municipal de Cultura, garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção cultural e da preservação das memórias histórica, social, política, artística, paisagística e ambiental, encorojando a distribuição das atividades de produção, construção e propagação culturais no município de Ilhéus.
Os novos conselheiros terão a responsabilidade de eleger a nova diretoria para o exercício 2011/2012, que deverá ocorrer até o dia 15 de abril. O exercício da função de membro do CMC é considerado relevante, sendo vedada aos membros a percepção de qualquer retribuição pecuniária ou vantagens de qualquer espécie.
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